A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que garante ao contribuinte o direito de usar o Pix ou outras formas de pagamento digital para quitar tributos, taxas e contribuições estaduais. Também foi aprovada a proposta para permitir que a fiança concedida por autoridade policial ou judicial seja paga via Pix ou transferência bancária. As propostas visam desburocratizar e facilitar a vida do cidadão catarinense.
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Os projetos dependem de sanção do governador para se tornarem lei em Santa Catarina.
Foto/crédito: Rodolfo Espínola/Agência AL
