Uma conciliação judicial entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Rio do Oeste vai possibilitar a estruturação do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) para melhorar o atendimento à comunidade que necessita do serviço. Na homologação do acordo pela Vara Única da comarca, a gestão pública municipal apresentou um cronograma e se comprometeu a aumentar o quadro de servidores do CRAS. O acordo se originou de uma ação civil pública da Promotoria de Justiça da comarca, e a homologação pela Justiça aconteceu nesta sexta-feira (7).
São oito itens a serem cumpridos pelo Município no acordo. Até o dia 21 de junho deste ano, a administração pública deve submeter ao Legislativo municipal um projeto de lei para a criação de um cargo de coordenador do CRAS, de nível superior, com carga horária de 40 horas. Até 60 dias depois da publicação da lei, o Município deve contratar uma banca organizadora de concurso para o provimento dos cargos necessários ao funcionamento do órgão. Os cargos efetivos serão os de coordenador, psicólogo, educador social e técnico de nível médio, para atuar como agente administrativo. A homologação do concurso público deverá ocorrer no prazo de 120 dias a partir da contratação da banca organizadora e a nomeação dos aprovados, em até 15 dias após o certame.
Enquanto o concurso público não é deflagrado, o Município se compromete a contratar, como servidores temporários, um psicólogo e um educador social para o CRAS e um psicólogo para a Proteção Social Especial. Essas contratações deverão ser feitas até o dia 6 de julho. Ficou acordado, ainda, que a equipe de gestão do CRAS de Rio do Oeste deverá ser formada por dois profissionais, de preferência assistente social, psicólogo, advogado, administrador, contador, economista, pedagogo, sociólogo ou terapeuta ocupacional.
Em fevereiro, a Promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni ajuizou uma ação civil pública visando à reestruturação e adequação dos recursos humanos da rede de assistência social do Município, conforme preconizam o Sistema Único de Assistência Social e o Ministério do Desenvolvimento Social. Segundo a ação, Rio do Oeste tem 7.428 habitantes pelos dados do Censo 2022. Desse total, 260 pessoas vivem em extrema pobreza, o que representa 3,5% da população, e 339 habitantes não sabem ler nem escrever, numa parcela de quase 24% dos moradores. Ainda segundo os autos, 1.447 pessoas estão inscritas no CadÚnico, sendo 58 pessoas com deficiência, 188 idosos e 739 mulheres. A atual composição do CRAS de Rio do Oeste é de duas assistentes sociais para atender a demanda.
“Em um contexto no qual as carências são diversas e às necessidades variadas, o acordo celebrado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Município de Rio do Oeste permite a mobilização de recursos e o engajamento de diferentes atores sociais na construção de uma rede de apoio em prol do fortalecimento da política de assistência social. Essa colaboração entre as partes não apenas facilita a implementação das ações, mas também promove uma maior transparência e accountability na gestão dos recursos públicos, assegurando que estes sejam direcionados de forma eficiente e equitativa à população”, enfatiza a Promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC / Correspondente Regional em Blumenau
