A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) votará nesta quarta-feira (26) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa destinar parte das sobras de orçamento para as Bancadas Regionais. A admissibilidade da PEC foi aprovada na terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Apresentada pelo presidente da Alesc, deputado estadual Mauro De Nadal (MDB), junto a outros 22 parlamentares, a PEC propõe a inclusão de um novo parágrafo ao artigo 120 da Constituição do Estado. O objetivo é garantir que pelo menos 25% dos recursos financeiros economizados anualmente pelo Parlamento catarinense sejam destinados às programações incluídas por todas as emendas parlamentares impositivas de iniciativa das Bancadas Regionais no orçamento estadual.
Atualmente, as sobras de recursos são devolvidas ao Executivo no final de cada ano sem uma vinculação específica para sua aplicação, o que levou à proposta de vinculá-las às necessidades regionais específicas dos parlamentares. Em 2023, por exemplo, a Alesc devolveu R$ 80 milhões ao Governo do Estado de verbas economizadas. Naquela ocasião, as Bancadas Regionais receberam dotações proporcionais, equivalendo a R$ 2 milhões por deputado.
Para De Nadal, a medida fortalece a descentralização e a regionalização das políticas públicas, promovendo uma distribuição mais equitativa e eficaz dos recursos, especialmente para investimentos em grandes obras regionais como infraestrutura e saúde.
“A doação regionalizada é uma inovação desta Casa para garantir que os valores economizados sejam revertidos em áreas prioritárias para a população”, destaca o presidente.
