Projeto eleva de 50% para 80% o tempo de prisão em regime fechado antes da progressão para o semiaberto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 1112/23, que aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para a progressão ao semiaberto, nos casos de condenação por homicídio contra agentes de segurança pública. A proposta recebeu 334 votos favoráveis e 65 contrários e agora segue para o Senado.
O projeto, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), busca endurecer as regras para a progressão de regime em casos de homicídio contra servidores públicos no exercício da função, como policiais, juízes, promotores, defensores e advogados públicos. Segundo o parlamentar, o objetivo é aumentar o tempo de prisão desses condenados e desestimular crimes contra o Estado.
Além disso, os deputados aprovaram regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que trata da avaliação dos impactos de incentivos fiscais da União, permitindo sua votação direta em plenário.
Fonte: Agência Brasil
