Texto segue para promulgação e exclui ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que estabelece a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, originado no Senado, foi votado nessa terça-feira (2) e agora segue para promulgação. No primeiro turno, foram 412 votos favoráveis e 4 contrários; no segundo, 397 votos a favor e 3 contra.
Regras da Isenção e Veículos Contemplados
A PEC garante imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de duas décadas, vedando a cobrança do IPVA nesses casos. A medida não contempla micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a proposta padroniza a legislação nacional ao alinhar-se a estados que já não cobram o imposto de veículos antigos. Entre os estados que devem ser mais impactados pela mudança estão Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Contexto: Outras Imunidades Previstas na Constituição
A isenção se soma às imunidades incluídas na Constituição após a reforma tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132), que ampliou o IPVA para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mantendo, porém, exceções. Atualmente, são isentos aeronaves agrícolas, embarcações autorizadas para transporte aquaviário, atividades de pesca em diferentes modalidades, plataformas móveis de exploração econômica em águas territoriais e máquinas agrícolas.
Debate no Plenário e Impactos para os Proprietários
No plenário, parlamentares defenderam a federalização da regra. Pettersen destacou que proprietários de veículos antigos já contribuíram significativamente ao longo dos anos com o pagamento do imposto. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que diversos estados já oferecem o benefício, citando o caso do Maranhão. Já Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que a proposta favorece especialmente os cidadãos de menor renda, ao permitir que recursos antes destinados ao IPVA sejam aplicados na manutenção dos veículos.
Fonte: Agência Brasil
