A proposta segue para avaliação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que torna crime o descumprimento de medidas judiciais de proteção a vítimas de violência doméstica, mesmo com o consentimento da vítima. O texto agora segue para análise no Senado Federal.
A proposta altera a Lei Maria da Penha, especificando que, se o agressor se aproximar voluntariamente de áreas proibidas por decisão judicial — como a residência ou o local de trabalho da vítima — poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a mudança fecha brechas na lei e reforça a proteção das mulheres, mesmo em situações de pressão emocional ou coação.
Fonte: Agência Brasil
