Diante da ausência de uma regulamentação nacional que evite conflitos de competência e estabeleça normas gerais para todos os Estados, o governador Jorginho Mello decidiu que Santa Catarina não cobrará IPVA para barcos e aviões até que uma Lei Complementar Federal seja editada para regulamentar o tema.
A incidência deste imposto para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos é uma das principais mudanças impostas pela Reforma Tributária, mas precisa ser efetivamente normatizada em âmbito federal. “Somos contra o aumento de impostos e vamos manter nossa posição enquanto a legislação não estiver clara. Entendemos a importância dos setores náutico e aéreo para a economia catarinense e nosso compromisso é continuar trabalhando para gerar emprego e renda e, sempre que possível, reduzir a carga tributária para quem empreende e produz em Santa Catarina”, destacou o governador.
A previsão de cobrança de IPVA para determinados grupos de aeronaves e embarcações foi estudada pela Secretaria de Estado da Fazenda como parte das adequações necessárias para atender à Reforma Tributária. Contudo, avaliações complementares apontaram que não haveria segurança jurídica para implementar a cobrança em SC sem a regulamentação legal da mudança no Congresso Nacional.
Por essas mesmas razões, Paraná e Rio Grande do Sul desistiram de enviar projetos de lei que previam a incidência de alíquotas de IPVA para barcos e aviões.
Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina
