A Justiça catarinense julgou 24,81% mais processos de violência doméstica na comparação entre os anos de 2022 e 2023, segundo a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid). Para prevenir, punir, erradicar e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) foi sancionada em 7 de agosto de 2006. A legislação que criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, completa 18 anos nesta quarta-feira (7).
Com o objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) criou unidades especializadas para julgar a violência contra a mulher e adotou o regime de cooperação. Diante disso, em 2022, foram julgadas 14.550 ações de violência contra a mulher nas 112 comarcas do Estado. Em 2023, foram 18.161 processos sentenciados. Somente nos primeiros sete meses de 2024, a Justiça catarinense já julgou 11.948 ações, número que representa 52% dos processos analisados do ano passado.
Outra alternativa criada pela Lei Maria da Penha para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar são as medidas protetivas de urgência. Em Santa Catarina, elas também cresceram 34,62% de 2022 a 2023. O pedido de medida protetiva pode ser requerido pelo Ministério Público ou pela própria mulher em situação de violência, por meio de advogado ou da Defensoria Pública. Em 2022, a Justiça catarinense concedeu 19.032 medidas; em 2023, foram 25.621.
Neste ano, de janeiro a julho, foram deferidas mais 7.880 medidas protetivas de urgência no Estado. Para reduzir a violência doméstica, a Cevid desenvolve vários programas e ações que englobam o atendimento às vítimas e aos agressores, por meio de grupos reflexivos. “A Lei Maria da Penha não fala só de prevenção e de conscientização, também traz muitos direitos para as mulheres que antes não eram previstos, especificamente o direito ao trabalho”, observou a coordenadora da Cevid, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho.
Direitos recentes
Durante a abertura do Agosto Lilás, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do Ministério Público (MPSC), promotora de justiça Bianca Andrighetti Coelho, lembrou que os direitos das mulheres são conquistas recentes. A promotora destacou a necessidade de ações conjuntas de entidades e órgãos públicos, para que tenhamos cada vez mais mulheres protegidas, cada vez menos crimes e, por consequência, menos vítimas.
“Avançamos muito, conquistamos direitos, conquistamos a igualdade, temos nosso trabalho, votamos, mas são direitos recentes. Eu até brinco que a minha mãe foi a primeira mulher na minha família que nasceu com o direito ao voto, porque minha avó, quando nasceu, ainda não tinha reconhecido o direito ao voto, ou seja, a nossa luta, as nossas conquistas, se formos pensar ao longo da história, são muito recentes, então nós estamos no começo de um caminho de luta”, completou a promotora. (Ascom TJSC)
Números
Medidas protetivas
Janeiro a dezembro de 2022 – 19.032
Janeiro a dezembro de 2023 – 25.621
Janeiro a julho de 2024 – 7.880.
Processos julgados de violência doméstica
Janeiro a dezembro de 2022 – 14.550
Janeiro a dezembro de 2023 – 18.161
Janeiro a julho de 2024 – 11.948.
Fonte: Cevid
