A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. O texto trata das regras de administração do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a ser arrecadado por estados e municípios, e prevê ainda a cobrança de imposto sobre herança de previdência privada.
Deputados durante votação da Reforma Tributária
Veja o resultado da votação:
Votos favoráveis: 303
Votos contrários: 142
Após a análise de sugestões de alteração na proposta, marcada para quarta-feira (14), o projeto seguirá para o Senado.
Urgência da Reforma Tributária foi votada na segunda-feira (12)
A urgência para a apreciação do mérito do projeto foi votada na segunda-feira (12). Já o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação foi aprovado pela Câmara em julho e tramita agora no Senado.
Comitê Gestor
O texto define como será o funcionamento do Comitê Gestor do IBS – tributo que será a junção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) – o qual será responsável por administrar e fiscalizar o imposto de estados e municípios. A Reforma Tributária também cria a CBS, reunindo os impostos federais sobre o consumo.
Com a aprovação, os contribuintes poderão participar da última instância de decisão do Comitê Gestor e nas demais etapas do processo administrativo, o que, na versão enviada pelo governo, não seria possível. Assim, a participação dos contribuintes deve ocorrer por meio de federações e associações de setores empresariais, não apenas por auditores fiscais que fariam parte da última instância.
O comitê será composto por um Conselho Superior, Secretaria Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria, Auditoria Interna e uma Diretoria Executiva, composta por 9 diretorias, como a de Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
Ao todo, serão 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal – indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital – e 27 membros representando o conjunto dos municípios e do DF – indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital.
Os membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos. Além disso, a proposta estabelece que 30% das vagas dos integrantes da Auditoria Interna deverão ser preenchidas por mulheres.
fonte e foto: Agência Brasil
