Proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados está na pauta da CCJ do Senado desta quarta-feira (5)
Ainda alvo de muita controversa, o projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil – como funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho – pode avançar no Senado Federal. A proposta, que foi aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (5), mas depende de apreciação do plenário da Casa e sanção presidencial para entrar efetivamente em vigor.
O relator da matéria, de autoria do ex-deputado federal Renato Vianna (MDB-SC), é o senador Irajá (PSD-TO), que é favorável à matéria. O projeto prevê que a instalação de cassinos ficará restrita a complexos hoteleiros com pelo menos cem acomodações e com capacidade para a realização de grandes eventos culturais. O complexo para jogos poderá ocupar até 20% da área do local. Será exigido das empresas um capital mínimo de R$ 100 milhões.
O texto permite a abertura de apenas um cassino para Estados com até 15 milhões de habitantes, dois para locais com população entre 15 milhões e 25 milhões e três para entes com mais de 25 milhões de pessoas. As regras populacionais excluem os estados do Amazonas e do Pará, que inicialmente teriam direito a apenas um estabelecimento, mas o projeto permite dois levando em conta a extensão territorial.
Para a abertura de cassinos em embarcações, serão exigidos pelo menos 50 quartos e o espaço para realização de locais para eventos, bares, restaurantes e lojas. Rios com a extensão de 1,5 mil km a 2,5 mil km poderão contar com um estabelecimento, entre 2,5 mil km e 3,5 km serão dois e para rios com extensão maior do que 3,5 km, três.
O texto também permite ao Executivo conceder a exploração de jogos de fortuna em cassinos situados em embarcações marítimas no território nacional para até dez estabelecimentos.
No caso dos bingos, a regra prevê um estabelecimento a cada 150 mil habitantes e para o jogo do bicho de um a cada 700 mil pessoas. Para a exploração dessas modalidades, a proposta exige um capital mínimo de R$ 10 milhões. Nos bingos, o texto permite a exploração de até 400 máquinas eletrônica da modalidade, mas proíbe máquinas caça níqueis.
Pelas regras do projeto, a cidade do Rio de Janeiro, com cerca de 6,2 milhões de habitantes, teria direito a dois cassinos, oito pontos de jogo do bicho e 41 bingos. O texto proíbe que o mesmo grupo econômico tenha a concessão de mais de um estabelecimento por Estado.
A proposta ainda prevê criar o Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) que será composto pelo Ministério da Fazenda e por representantes do setor. A proposta autoriza o Executivo a criar uma agência reguladora que também integrará o Sinaj.
Tributação
O texto institui a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos) sobre a receita bruta decorrente dos jogos previstos nesta lei. A alíquota poderá ser de até 17% sobre a receita bruta auferida em decorrência da exploração de jogos.
O PL prevê destinação de 34% da Cide-Jogos para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), enviando 16% para cada um.
A arrecadação com o imposto também contemplará as áreas do Turismo, Esporte e Cultura. Além disso, parte dos recursos irá para o financiamento de ações de saúde pública e combate ao vício em apostas, a chamada ludopatia.
Há previsão, ainda, de um imposto de 20% sobre o prêmio líquido, de valor igual ou superior a R$ 10 mil, a título de Imposto sobre a Renda, a ser retido pela empresa operadora de jogos e apostas.
Votação na Câmara
Em 23 de fevereiro de 2022, a Câmara aprovou a legalização dos jogos por 246 votos a 202. Na votação, os partidos se dividiram, mas a maioria apoiou a legalização dos jogos. Na oposição, o PSB “liberou” seus parlamentares. O PDT apoiou integralmente. O PT, num processo de reaproximação com o eleitorado evangélico, principal base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), votou contra o projeto.
Na ocasião, Bolsonaro chegou até a enviar mensagem de celular para alguns deputados pedindo a rejeição, mas não deu declarações públicas sobre a proposta e seu governo “lavou as mãos”. Novamente, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e o partido de Bolsonaro, o PL, “liberaram” seus deputados para que votassem como quisessem e não trabalharam contra o projeto. (Valor)
