O presidente do Fecomércio SC, Helio Dagnoni, em encontro, na sexta-feira (23), com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, solicitou urgência nas tratativas da Portaria 3665/2023 que trata da permissão para trabalho em feriados.
O encontro se deu durante a primeira reunião itinerante do Conselho Fiscal do Sesc Nacional, ocorrido na sede da Fecomércio, em Florianópolis.
O ministro reforçou o argumento de que uma portaria não pode se sobrepor a uma lei, o que ocorreu com a portaria criada no governo anterior. “Ela sobrepôs e liberou o funcionamento normal para todas as atividades no feriado. Não pode isso, é ilegal. É, flagrantemente, inconstitucional”, disse.
“O que nós estamos buscando é restabelecer a lei para que uma portaria não agrida uma lei”, afirmou.
