Lei cria figura do devedor contumaz, endurece punições para inadimplentes e benefícios para empresas com bom histórico fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, destinada a beneficiar quem cumpre regularmente suas obrigações fiscais e endurecer regras contra devedores contumazes. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo nota do governo federal, “um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas utilizem brechas legais para se manter anos sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal instituições sérias e cidadãos que cumprem suas obrigações em dia”.
A legislação cria a figura do “devedor contumaz”, definido como aquele que pratica inadimplência reiterada como estratégia de negócio. Conforme a nota oficial, quem for identificado como devedor contumaz ficará impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não terá direito à extinção de punibilidade em crimes tributários mesmo que regularize o tributo.
Paralelamente, a lei prevê incentivos para contribuintes com bom histórico de pagamento. Entre eles estão o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao setor aduaneiro.
Fonte: Agência Brasil
