Acesso é pelo Gov.br, sem precisar ir à agência
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou nesta terça-feira (9) o Portal Consulta Jurisprudência, que reúne e disponibiliza decisões finais sobre recursos contra o INSS.
O recurso administrativo é usado quando a pessoa não concorda com uma decisão do INSS, como a negativa de um benefício, e pede uma nova análise.
No portal, é possível consultar como cada caso foi julgado e quais critérios foram usados. A iniciativa busca facilitar pesquisas, garantir mais uniformidade nas decisões e dar segurança jurídica. As informações pessoais dos segurados não aparecem nos documentos.
Como funciona o portal
Para acessar, é preciso entrar com CPF e senha no Gov.br. A pesquisa pode ser feita de várias formas: por tipo de processo, período, unidade julgadora, tipo de benefício ou por palavras-chave, como “pensão por morte”, “aposentadoria” ou “auxílio por incapacidade”. O resultado mostra qual foi o entendimento aplicado ao tema.
Como apresentar um recurso
O lançamento do portal não muda a forma de recorrer de uma decisão do INSS. O pedido continua sendo feito totalmente online, pelos canais oficiais:
- Central 135 (telefone)
- Aplicativo Meu INSS
- Site Meu INSS
Na plataforma, basta buscar “Recurso”, preencher o formulário, enviar os documentos digitalizados e seguir as instruções.
O prazo para entrar com recurso é de 30 dias após tomar conhecimento da decisão. Os arquivos devem estar em PDF, com até 5 MB cada e limite total de 50 MB.
O processo pode levar alguns meses e o andamento pode ser acompanhado no Meu INSS. O segurado será avisado quando houver decisão final.
Fonte: Agência Brasil
