O governador Jorginho Mello (PL) decidiu vetar o projeto de lei de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), aprovado no início deste mês, para implantação de faixa exclusiva ou preferencial para motos nas rodovias estaduais.
O governador Jorginho Mello seguiu orientação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) na qual entendeu que o projeto é inconstitucional, uma vez que invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já julgou inconstitucional uma lei estadual paulista que pretendia tornar obrigatória a reserva de espaço exclusivo para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo.
Outra alegação, por meio de manifestação da Secretaria de Estado da Infraestrutura, é que o problema de mobilidade traz severas consequências nas mais diversas áreas isso.
Qualquer ação que possa mitigar seus efeitos deve ser analisada com atenção, e infelizmente, o projeto de lei, apesar de louvável, não tem condições práticas para prosperar, por esbarrar em quesitos técnicos.
O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, em conversa com o blog, acrescentou que a PGE efetivamente opinou pela inconstitucionalidade formal do projeto (porque compete à União legislar sobre trânsito), mas apresentou, no parecer mesmo, uma alternativa jurídica para permitir a instalação das faixas, caso isso seja a decisão do Governo.
