A empresa tem o prazo de dez dias úteis para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para apurar as causas, circunstâncias e responsabilidades relacionadas ao trágico acidente com um balão de ar quente ocorrido na manhã de sábado (21), no município de Praia Grande, no Sul do Estado. A tragédia resultou na morte de oito pessoas e deixou outras 13 feridas.
A investigação cível, aberta em regime de plantão no domingo (22), está sob responsabilidade da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul, para onde o procedimento foi distribuído nesta segunda-feira (23). A empresa responsável pela operação do balão tem o prazo de dez dias úteis para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido.
Segundo o Promotor de Justiça plantonista, Diógenes Viana Alves, o objetivo do inquérito é verificar se a empresa cumpria as normas legais e operacionais exigidas para o exercício da atividade, bem como garantir a tutela dos interesses difusos e do consumidor.
O MPSC exige que a empresa, sediada em Praia Grande, apresente documentos que comprovem o cumprimento das exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), incluindo:
- Registro da empresa junto aos órgãos competentes;
- Certificação da aeronave (balão);
- Licença de Piloto de Balão Livre (PBL);
- Cadastro de aerodesportista;
- Seguro da aeronave;
- Matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
- Alvarás de funcionamento da empresa;
- Laudos de vistoria e demais documentos relativos à segurança da operação.
Prefeitura deve apresentar a lista de empresas cadastradas para os passeios
Além disso, foi requisitado ao prefeito de Praia Grande que informe, em até cinco dias úteis, a relação das empresas cadastradas ou autorizadas no município para a realização de passeios turísticos com balões.
Paralelamente à investigação cível, a Promotoria de Justiça requisitou à Delegacia de Polícia de Praia Grande o compartilhamento, no prazo de dez dias, de todos os elementos probatórios colhidos no inquérito policial instaurado para apurar os mesmos fatos.
Na portaria que deu início ao inquérito, o MPSC destacou que o balonismo é considerado uma atividade aerodesportiva de alto risco e, por isso, está sujeito a regulamentações rigorosas. A ANAC estabelece normas específicas para o setor, como o cadastro obrigatório de aerodesportistas e a exigência de seguro contra danos a terceiros.
A Promotoria também lembrou que empresas que atuam com passeios turísticos devem seguir as diretrizes da Lei Geral do Turismo e do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, no artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, especialmente em casos de falhas na prestação do serviço ou na comunicação adequada sobre seus riscos.
Imagens, vídeos e demais registros da imprensa e das redes sociais sobre o acidente estão sendo reunidos e anexados aos autos do inquérito.
Fonte: MPSC
