O governo desistiu de classificar motoristas de apps como CLT e chegou a um acordo com as plataformas para o pagamento de salário e impostos. Cada autônomo vai receber no mínimo R$ 8,02 por hora trabalhada; Outros R$ 24,07 vão ser pagos para reembolso de custos como gasolina e manutenção.
O expediente não vai poder passar das 12 horas/dia, e tudo foi pensado para os profissionais receberem pelo menos o salário mínimo de R$ 1.412 que é pago aos trabalhadores com carteira assinada.
E os impostos? Os motoristas vão ter que pagar um imposto de 7,5% que tem como base 1/4 de todo o rendimento do mês, enquanto as empresas vão desembolsar 20% em taxas ao INSS.
No Brasil, cerca de 1,6 milhão de pessoas trabalham por meio dos aplicativos, sendo que 1,2 milhão são motoristas de plataformas como Uber e 99. Todas as medidas só vão valer para motoristas, já que ainda não se chegou a um consenso para os entregadores de apps de delivery como iFood e Rappi.
As regras devem entrar em vigor em até 90 dias depois da aprovação do projeto — que vai ser enviado pelo governo na semana que vem. Com a medida, a expectativa é de mais segurança jurídica no país.
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