A multa para quem desrespeitar a lei que regulamenta o uso de fogos de artifício em Joinville, no Norte catarinense, pode ultrapassar R$ 19,8 mil. A legislação, voltada à proteção de pessoas, animais e do meio ambiente, impõe regras rigorosas para a comercialização e uso desses artefatos.
Entre as principais determinações, destaca-se a proibição da venda de fogos de artifício a menores de idade. Também são vetados o manuseio, a queima e a soltura em eventos que envolvam animais ou em áreas próximas a locais que os abrigam.
Além disso, a lei restringe o uso de fogos em parques públicos, matas e áreas de preservação permanente. No entanto, há exceções para eventos organizados por empresas registradas junto ao Exército Brasileiro, com Certificado de Registro e aprovação da Defesa Civil municipal. Nesses casos, é obrigatório manter uma distância mínima de dois quilômetros dos locais proibidos, além de garantir autorização prévia e acompanhamento técnico.
Entenda a multa para uso irregular de fogos de artifício
A Secretaria de Meio Ambiente reforça a necessidade de conscientização sobre o uso responsável de fogos de artifício. Infrações à lei podem resultar em multas que variam de 5 a 50 UPMs (Unidade Padrão Municipal), além da interdição da atividade.
Em dezembro de 2024, cada UPM tem o valor de R$ 396,56, enquanto em 2025 passará a custar R$ 398,11. Com isso, multas podem ultrapassar os R$ 19,8 mil, dependendo da gravidade da infração.
Fonte: ND +
