Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) apontar que Santa Catarina deixou de investir R$ 265 milhões previstos em prevenção de desastres, o governador Jorginho Mello (PL) vetou a criação de uma política de transparência na gestão das barragens de contenção de enchentes. A rejeição à lei aprovada no mês de maio pela Assembleia Legislativa gerou reação imediata de deputados estaduais, que aprovaram parecer favorável à mudança da decisão, ou seja, pela derrubada do veto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto prevê a implementação de uma rotina periódica de manutenção dos reservatórios, com vistorias regulares, contribuindo para identificar problemas estruturais, realizar reparos necessários e reduzir possíveis riscos à população. Além disso, a iniciativa determina a disponibilização atualizada dos relatórios técnicos, bem como estabelece novos parâmetros para divulgação de informações em tempo real a respeito de cada barragem existente no estado.
Integrante da Bancada do Vale do Itajaí, o deputado Napoleão Bernardes (PSD) manifestou indignação e contrariedade com a decisão do Estado. “Nós que somos da região vivemos com uma série de interrogações sobre as reais condições das barragens, se elas estão ou não em suas capacidades plenas de funcionamento. Há alguns anos, inclusive, tivemos aqueles episódios catastróficos em Minas Gerais e mais recentemente, no Rio Grande do Sul, com o rompimento de reservatórios. Dramas humanos que queremos evitar em Santa Catarina. Por isso, essa lei não poderia ter sido vetada pelo governador, tendo em vista que garante transparência, segurança e previsibilidade das informações”.
Com a rejeição do veto na Comissão de Constituição e Justiça, o tema será levado agora para debate e deliberação em Plenário. “O primeiro passo para derrubar esse veto foi dado, com a concordância unânime dos membros da CCJ sobre a importância da matéria e a necessidade de reformar a decisão do governo. Aliás, convenhamos que não precisávamos de uma lei com este objetivo, já que a transparência é um dos princípios fundamentais da gestão pública. Nós vamos até as últimas consequências, porque a integridade física e patrimonial dos catarinenses precisa estar acima de qualquer coisa”, destaca Bernardes.
Relatório do TCE/SC
Dados apurados pelo Tribunal de Contas do Estado revelam que, de 2020 a 2023, o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 265,4 milhões em ações de defesa civil. De acordo com o estudo, no primeiro quadrimestre de 2024, foram executados apenas 19% dos R$ 217 milhões previstos no orçamento destinado para o setor.
“O Estado vem deixando de utilizar, em média, R$ 66 milhões por ano em medidas de prevenção, o que é um grande contrassenso, uma vez que estamos vendo um agravamento das condições climáticas. Em 2024, se o ritmo for mantido nos demais quadrimestres, o percentual executado ficará em 60% do total previsto, aquém, portanto, das mínimas expectativas, ou seja, um cenário muito preocupante. Na Assembleia Legislativa, vamos redobrar as cobranças para que os investimentos sejam ampliados e, sobretudo, acelerados, porque o Vale e Santa Catarina não podem mais ficar à mercê da sorte”, ressalta Napoleão.
