O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o catarinense Rafael Horn, reiterou na quarta-feira (15), a importância da aprovação PEC 08/2021, que privilegia as decisões colegiadas no STF e limita as decisões monocráticas. A OAB defende que a colegialidade, através do debate entre os julgadores, com a participação e sustentação oral da advocacia, há de ser a regra em todos os tribunais, principalmente no STF. A informação é da jornalista Dagmara Spautz, colunista da NSC.
– Quem possui o poder de controle de constitucionalidade tem também o dever da autocontenção, um dos deveres mais importantes de uma Suprema Corte. Eis porque a urgente aprovação da PEC 08/2021 para evitar que decisões monocráticas de ministros do STF, antes de confirmadas pelo colegiado, suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República e do Congresso Nacional – disse Horn.
O tema esteve em pauta esta semana no Senado, quando senador o catarinense Esperidião Amin, relator da matéria na Casa, cobrou agilidade para a votação do tema por parte do Congresso Nacional.
– A decisão monocrática nos Tribunais há de ser sempre uma exceção. Principalmente no STF, para que a decisão de um único julgador não substitua a autoridade de um colegiado formado por 11 ministros – ponderou o vice-presidente nacional da OAB.
