Uma nova lei em Santa Catarina permite que a fiança concedida por autoridade policial ou judicial seja paga via Pix ou transferência eletrônica bancária.
Participe do grupo de informações da Mirador FM no WhatsApp! Clique aqui
A proposta de origem parlamentar foi aprovada pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado e transformada em lei pelo Poder Executivo. A norma está em fase de regulamentação e entra em vigor em fevereiro.
