A Lei 18.921/2024, que institui a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens em Santa Catarina, proposta pelo deputado suplente Gerri Consoli (PSD), acaba de se tornar Lei em Santa Catarina.
Conforme o autor, uma auditoria operacional realizada na Defesa Civil pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, apontou que em 2014 as barragens públicas estaduais apresentaram inúmeras deficiências e as informações sobre projetos e execução das estruturas somente eram obtidas por meio de pedidos de informação, ainda assim, de forma insuficiente e pouco satisfatória.
Neste sentido, a normativa busca promover a transparência da operação, manutenção e das medidas de segurança das barragens. Estão previstas uma série de medidas ao órgão estadual fiscalizador, tais como a realização de inspeções regulares e especiais nas estruturas anualmente; o monitoramento contínuo, com foco na capacidade de resposta das barragens às condições hidrológicas e climáticas adversas, visando antecipar situações de risco e promover ações preventivas; a elaboração do plano de segurança e manutenção preventiva específicos para cada barragem, e também o plano de contingência e emergência, com procedimentos claros e eficazes para o enfrentamento de situações de cheias intensas. (Agência AL)
