O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2022 no Senado, afirmou que o texto trata da “privatização das praias”, que “as orlas brasileiras continuarão sendo um bem público de acesso e uso comum”.
Para o congressista, a discussão foi desvirtuada por uma campanha de desinformação, já que a proposta estabelece a eliminação de taxas e impostos que incidem sobre imóveis construídos em terrenos de marinha. “Quem está contra ou não leu o texto ou quer continuar pagando impostos para o governo federal”.publicidade
Atualmente, quem mora em terrenos de marinha, áreas situadas na faixa de terra de 33 metros de largura à beira do mar, contados a partir da linha imaginária da média das marés, tem que pagar taxas anuais de foro (0,6% do valor do terreno) e de ocupação (2% a 5%), além do laudêmio, cuja taxa de 5% é cobrada sobre o valor de venda do imóvel.
“Não tem sentido pagar IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana] para a prefeitura e um ‘aluguel’ anual para a União ou ainda pagar laudêmio na venda de um imóvel quando já é cobrado o ITBI [Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis]”, disse.
O senador acrescentou que a proposta reduzirá a carga tributária para pessoas físicas e trará investimentos para as orlas brasileiras. “Quero acabar com impostos cobrados desde 1831, não tem nada a ver com mexer em legislação ambiental”.
Flávio disse ainda que a cessão de transferência de propriedade poderá ser gratuita ou onerosa. No 1º caso, as habitações de interesse social, como os 8.300 imóveis do complexo da Maré, situados à margem da Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, ficarão isentos da cobrança de impostos. “A PEC é democrática. Ela inclui desde o morador da Maré até o da orla de Copacabana”, declarou.
Tramitação
Sobre a tramitação da proposta, Flávio afirmou que ”terá maioria na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”. Caso o texto seja aprovado na principal comissão da Senado, fica a cargo do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautar em plenário.
Pacheco não tem pressa para dar andamento à PEC. O senador disse na segunda-feira (3) que o tema foi polemizado e teve grande repercussão nos últimos dias, o que dificulta levar a proposta à votação neste momento.
“Não há nenhum tipo de previsão nesse momento. O que tem que haver é estudo, reflexão, debate, diálogo, até para que a opinião pública e a imprensa possam entender o que significa o mérito disso”, declarou.
Fonte: Felipe Sangado/Poder 360
