O autor do Projeto de Lei 475/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), busca evitar práticas que possam ser percebidas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade o parecer favorável ao Projeto de Lei 475/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que proíbe o uso de radares móveis e drones para a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais. Segundo a proposta, a fiscalização nas estradas de Santa Catarina deverá ser realizada exclusivamente por radares fixos, devidamente sinalizados, em conformidade com a legislação de trânsito vigente, assegurando a visibilidade e o conhecimento prévio dos motoristas sobre os pontos de controle.
O projeto prevê que, em caso de descumprimento da norma por parte de órgãos ou entidades públicas ou privadas, poderão ser aplicadas advertência por escrito, multa administrativa, entre outras sanções previstas na legislação. O autor do projeto ressalta que a medida visa “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização” e evitar práticas que possam ser percebidas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”.
A aprovação do projeto seguiu o entendimento do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que argumentou sobre a “autonomia dos estados para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em infrações de trânsito”.
Agora, antes de ser levada ao plenário, a proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; Segurança Pública; e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Fonte: Alesc
