Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião na manhã de terça-feira (21), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2023, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que assegura a destinação de no mínimo 0,5% das receitas orçamentárias do Estado para a Defesa Civil. A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
A PEC teve a admissibilidade aprovada pelos deputados no começo deste mês e retornou para a CCJ para análise do mérito. O relator da proposta, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou que a mesma “atualiza adequadamente o texto da Constituição Estadual” e condiz com o dever do Estado de promover ações de proteção e defesa civil.
Os membros da CCJ destacaram a importância da PEC, uma vez que ela prevê a destinação, na forma de duodécimo, do dinheiro para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de garantir recursos suficientes para as atividades de socorro à população atingida por eventos adversos.
Camilo Martins ressaltou que é necessário o apoio dos demais poderes para a aprovação da proposta. “Precisamos, de forma correta e habilidosa, sentar com o governo, pedir o apoio dos demais poderes, porque essa conta não pode ficar só com o Executivo, que gasta, atualmente, 0,27% do orçamento nesta área e a proposta prevê quase o dobro.”
O deputado Soratto (PL), concordou com o autor. “Se a gente tiver a ciência dos demais poderes, acredito que isso poderá ser viabilizado.”
Pepê Collaço (PP) considerou a PEC uma das matérias mais importantes da atual legislatura. Ele defendeu investimentos em obras de prevenção e a desburocratização dos processos para o acesso aos recursos da Defesa Civil.
