Projeto eleva alíquotas até 2028 e cria programa de renegociação de dívidas para pessoas de baixa renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto de lei que eleva a tributação sobre fintechs – empresas de serviços financeiros digitais e sobre as plataformas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana anterior.
O PL 5.473/2025 também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo a renegociação de dívidas fiscais por contribuintes com menor renda. Como a proposta tramitou em caráter terminativo, seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário.
Pelo texto, a alíquota das bets sobe dos atuais 12% para 18% de forma escalonada até 2028. A tributação incidirá sobre a receita bruta das apostas, descontados os valores pagos aos ganhadores. Já para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passa de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. No caso de instituições financeiras que já pagam 15% de CSLL, a alíquota sobe para 17,5% em 2026 e atinge 20% em 2028.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou o aumento afirmando que busca isonomia com os bancos tradicionais, que já pagam 20%. Segundo ele, a medida corrige distorções e fortalece a sustentabilidade fiscal.
A elevação das alíquotas tem como objetivo compensar a perda de arrecadação após a sanção da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil.
Mudanças no relatório
Na sessão desta terça-feira, Braga apresentou um novo parecer retirando alterações relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), após o Ministério da Fazenda se posicionar contra as mudanças. O senador relatou que a pasta avaliou que os ajustes interferiam na lei recém-sancionada que ampliou a faixa de isenção.
Contudo, por sugestão do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a CAE votou o relatório original da semana passada. Wagner afirmou que assumiria a responsabilidade por eventuais divergências com a Fazenda.
Regras contra lavagem de dinheiro
O projeto também endurece normas para coibir a lavagem de dinheiro por meio de fintechs e bets. Entre as medidas, estão critérios mais rígidos para concessão de autorizações, com possibilidade de veto pelo Ministério da Fazenda caso haja dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.
As empresas de internet terão prazo de até 48 horas úteis para remover páginas ilegais relacionadas a apostas. O descumprimento poderá resultar em multas de até R$ 50 mil por operação irregular e na suspensão temporária de serviços.
Renegociação para baixa renda
O Pert-Baixa Renda permitirá a adesão de contribuintes que, em 2024, tenham recebido até R$ 7.350 mensais ou até R$ 88.200 no ano. A solicitação deverá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo próprio contribuinte.
Remessa de lucros ao exterior
O texto também abre a possibilidade de residentes no exterior solicitarem, em até cinco anos, restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre rendimentos provenientes de lucros e dividendos.
Fonte: Agência Brasil
