A sentença reconheceu essas falhas como violações ao direito de acesso à informação pública
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em junho deste ano, uma decisão judicial relacionada a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2022 contra a Prefeitura de Trombudo Central. A ação foi protocolada ainda durante a administração anterior e aponta irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
De acordo com os autos do processo, a antiga gestão municipal foi acionada judicialmente após o Ministério Público receber reclamações de cidadãos sobre a ausência de respostas a pedidos formais de informação e falhas no funcionamento do sistema de protocolo eletrônico da Prefeitura. A sentença, agora mantida pelo TJSC, reconheceu essas falhas como violações ao direito de acesso à informação pública.
O que diz a atual Administração Municipal
A atual Administração Municipal, que assumiu a gestão após o encerramento do mandato anterior, esclareceu que a decisão diz respeito exclusivamente a condutas praticadas antes de sua posse e que, desde o primeiro dia de trabalho, tem adotado medidas para garantir maior transparência, eficiência administrativa e respeito ao cidadão.
Entre as ações implementadas pela nova gestão está a reestruturação completa dos procedimentos internos relacionados à transparência, com a modernização do sistema de protocolo e a ativação do Portal da Transparência, que atualmente está atualizado, acessível e funcional. O site permite que qualquer pessoa acompanhe a movimentação administrativa e faça solicitações de informação de forma prática, com rastreamento e resposta garantida.
Em nota oficial, a Prefeitura reforçou o compromisso com uma gestão pública moderna e responsável. “Nosso objetivo é garantir uma administração acessível, eficiente e voltada para o interesse público. Seguimos à disposição da população para prestar todos os esclarecimentos necessários”, informou.
Fonte: TJSC / Prefeitura de Trombudo Central
