A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal, conflita com um projeto de lei, que pune o porte de substâncias ilícitas, previsto para ser votado Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta terça-feira (2).
Especialistas jurídicos explicam que a coexistência das duas diretivas, caso o PL seja aprovado, um usuário de maconha pode ser punido duas vezes no Estado.
O PL 475/2021 quer multar com um salário mínimo quem porta entorpecentes em locais públicos em Santa Catarina. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL).
O STF entendeu, após julgamento, que o usuário de maconha pego com até 40 gramas da erva não comete mais crime e irá responder apenas por ato ilícito administrativo.
