Os vereadores de Florianópolis aprovaram, em segunda votação, na segunda-feira (19), o projeto de lei que prevê a internação de pessoas em situação de rua mesmo sem o consentimento delas. O texto também foi aprovado na primeira votação, na última quarta-feira (14).
Agora, o projeto foi aprovado por 17 votos a quatro. Houve uma abstenção. O cenário é o mesmo que o registrado na primeira votação.
A sessão foi marcada também por protestos. Nas galerias do plenário da Câmara de Vereadores de Florianópolis, grupos acompanham a votação com cartazes contra o projeto de lei.
A matéria é uma proposta da prefeitura de Florianópolis, sob gestão de Topázio Neto, e chegou ao Legislativo municipal no dia 25 de janeiro. A iniciativa prevê o recolhimento do indivíduo mesmo contra a vontade dele, desde que haja pedido da família ou de servidor público da Saúde, Assistência Social ou de órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com exceção dos que atuam na Segurança Pública.
Para cumprir a internação involuntária, a prefeitura da Capital catarinense precisará contar com um atestado médico autorizando a medida e terá de comunicá-la com ao menos 72 horas de antecedência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais órgãos de fiscalização.
Foto/crédito: Câmara de Vereadores de Florianópolis/Divulgação
