proposta visa regularizar e manter, por meio de dispensa de licitação, o terminal por pelo menos mais um ano no mesmo local, que fica na entrada da cidade pela BR-470, no bairro Canta Galo
Foi lida na sessão da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, de quinta-feira (10), um Projeto de Lei em caráter de emergência, que autoriza o Executivo a contratar a empresa Victor Ohf e Cia LTDA para exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros. A proposta visa regularizar e manter, por meio de dispensa de licitação, o terminal por pelo menos mais um ano no mesmo local, que fica na entrada da cidade pela BR-470. A proposta tramitará nas comissões até a votação em plenário.
Conforme o projeto, a utilização do espaço conta com oito plataformas pelo período máximo de 12 meses, vedada a prorrogação do contrato, já que os responsáveis pelo espaço não têm mais a intenção de manter a rodoviária no local. A empresa será responsável pela conservação, manutenção, operação e exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros, não repassando ao município um valor mensal. Segundo a justificativa do projeto, desde maio de 2024 não há mais amparo legal para utilização do atual Terminal Rodoviário, com o projeto sendo enviado para a Câmara regularizando esta situação.
Histórico
Na mensagem de justificativa do projeto, apresentada pelo prefeito, Manoel Arisoli Pereira, informações sobre o transporte público municipal foram apresentadas desde 2000. Conforme o documento, em 2019, a empresa que cedia o espaço já havia manifestado seu interesse da não renovação da concessão. Em razão da emergência por conta da pandemia da Covid-19, em 2020, aliado à recuperação financeira do setor de transporte de passageiros, ficou impossibilitado a realocação imediata do Terminal, então a Prefeitura e a empresa ajustaram a prorrogação do contrato por mais 3 anos, ficando a concessionária isenta de pagamento mensal da outorga, a fim de proporcionar equilíbrio econômico-financeiro.
Em junho de 2020 e 2023, havia necessidade de um processo licitatório para definição do local, o que acabou não ocorrendo. Em agosto e novembro de 2023 e fevereiro de 2024, foram realizados aditivos de 90 dias contratuais para “regularizar” a utilização do espaço, encerrando em definitivo o contrato de concessão em 20 de maio de 2024.
Após o fim do prazo contratual, ventilou-se a instalação do Terminal Rodoviário no Centro de Eventos Hermann Punhagen, cuja medida, conforme a justificativa apresentada na Câmara, seria inviável e incompatível com as atividades realizadas no imóvel, além de pegar enchente.
A justificativa detalha ainda, que o município não possui local adequado para instalação do terminal, além de não ter capacidade para operar um, sendo necessária a iniciativa privada, por meio de processo de licitação. No entanto, para viabilizar o processo, é necessário um amplo estudo técnico, audiência pública e aprovação prévia da licitação pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.
“O município se encontra em situação de emergência, face ao risco iminente de interromper os serviços públicos oferecidos pelo Terminal Rodoviário. Aliado ao fato de o imóvel estar adequado e já operar o terminal, entende-se necessária a dispensa de licitação para formalizar e regularizar a situação”, apresentou a justificativa assinada por Manoel.
