A ação judicial que tramitava desde 2016 foi finalizada e a Justiça entendeu que o município de Ituporanga terá que pagar a dívida que hoje ultrapassa os 10 milhões de reais junto ao Governo Federal.
A ação foi movida na gestão de 2016, depois que o município de Ituporanga fez compensações previdenciárias, ou seja, deixou de pagar alguns tributos que incidem sobre a folha de pagamento de pessoal porque entendeu que os tributos eram indevidos. As compensações previdenciárias aconteceram em 2015 e 2016 e foram compensados tributos dos cinco anos anteriores. Então, tributos que o município efetuou pagamentos desde 2010 até 2016 entraram na ação, de acordo com o processo Nº 5005179-42.2015.4.04.7213.
O valor da dívida atualizada com multas e outras despesas, soma R$ 10.281.180,07. Com a decisão final do judiciário, o município hoje precisa pagar esta dívida. Por conta disso, o município de Ituporanga está inscrito no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais, o CAUC. Este tipo de restrição impede o município de receber verbas do Governo Federal, seja pelo Fundo de Participação dos Municípios ou por transferências voluntárias de convênios.
Para sair do vermelho e garantir o recebimento dos recursos, o Governo de Ituporanga, através da Secretaria da Fazenda, terá que fazer o parcelamento desta dívida junto ao INSS.
Fonte: Portal Prefeitura de Ituporanga
