Durante reunião de líderes na Presidência da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10), os deputados decidiram por dar celeridade na tramitação do projeto de lei 242/2023, que autoriza a prestação de serviço entre municípios afetados por catástrofes naturais. A decisão se deu por ocorrência das fortes chuvas em Santa Catarina e pela previsão de temporais nos próximos dias.
A intenção dos parlamentares é promover segurança jurídica dos municípios que puderem ajudar os locais atingidos, já que, atualmente, não é permitida a prestação de serviço de uma cidade a outra.