Na sessão de ontem na Câmara Municipal de Rio do Sul, os vereadores aprovaram uma moção de apoio ao Congresso Nacional em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que atualmente está em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A matéria está relacionada ao julgamento de uma ação judicial pode resultar na legalização do aborto voluntário no Brasil.
Em março de 2018, o PSOL, com assessoria técnica do Instituto de Bioética Anis, entrou no STF com uma, que pede a descriminalização do aborto.
A ação argumenta que os artigos do Código Penal que proíbem o aborto afrontam preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.
As advogadas que assinam a ação afirmam que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando mortes.
Atualmente o aborto é crime no Brasil. Só é permitido em caso de estupro, risco para a vida da mãe e feto com anencefalia (que não possuem a maior parte do cérebro).
Por enquanto o Judiciário e o Legislativo caminham para lados opostos na discussão sobre o tema.
Na moção de apoio aprovada pela Câmara de Rio do Sul, os vereadores destacam a importância do direito à vida, garantido pela Constituição Federal, como o mais fundamental de todos os direitos. O texto ainda argumenta que a vida humana deve ser resguardada sem economia de esforços e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Código Civil Brasileiro asseguram o direito à vida desde a concepção.
Usando a tribuna da Câmara Municipal, o médico Fábio Rech da Costa, membro da Comissão Diocesana Pró-Vida, denunciou a tentativa do STF de legislar por vias judiciais sobre a interrupção voluntária da gravidez, o que seria uma usurpação da competência primária do Poder Legislativo que é criar leis.
A moção aprovada pela Câmara de Rio do Sul será enviada ao Congresso Nacional para ciência do apoio. O Judiciário tem sido procurado por partidos políticos e grupos que defendem o direito de minorias para decidir sobre temas que sofrem oposição religiosa e dividem opiniões. Foi o caso, por exemplo, do julgamento no STF que permitiu a interrupção da gestação de fetos com anencefalia, em 2012, e do julgamento que autorizou a união homoafetiva, em 2011.
