O governador Jorginho Mello vetou o projeto de lei aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa, no qual estabelecia que os catarinenses poderiam usar uma declaração de próprio punho como comprovante de residência, em vez de comprovantes tradicionais, como contas de água, luz ou telefone.
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Parecer da Procuradoria-Geral do Estado avaliou o projeto de mudança da comprovação de residência como inconstitucional por usurpar a competência privativa da União.
Foto: Eduardo Valente / Secom
