O governo quer um piso para a devolução de impostos para famílias de baixa renda sobre produtos e serviços como gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto. O chamado “cashback do povo” contemplará famílias com renda per capita de meio salário mínimo.
A proposta está no principal projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O Planalto encaminhou nesta quarta-feira (24) o texto ao Congresso.
Segundo trecho do projeto, o CadÚnico (Cadastro Único) será usado para a concessão. “Há ainda previsão de que sejam estabelecidos mecanismos de mitigação de fraudes e limites de devolução por unidade familiar destinatária, com o objetivo de garantir a compatibilidade entre os valores devolvidos e a renda disponível”, diz.
Como funcionará a devolução:
- gás de cozinha – mínimo de 100% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e 20% para IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
- energia elétrica, água e esgoto – mínimo de 50% para a CBS e de 20% para o IBS.
- demais casos – mínimo de 20% para CBS e IBS.
O benefício não valerá para produtos em que incide o IS (Imposto Seletivo), como cigarros e bebidas alcoólicas.
“A devolução será calculada sobre o consumo das famílias formalizado, por meio da emissão de documentos fiscais, de modo a estimular a cidadania fiscal e mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal. Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia deste canal de devolução, o projeto contém uma alternativa para cálculo simplificado das devoluções, resguardando o acesso das populações residentes nestas localidades”, acrescenta.
O governo avalia que a devolução de tributos irá assegurar “maior grau de eficácia na redistribuição de renda e na focalização do uso de recursos públicos”.
Fonte: Poder360
