Está na pauta do Órgão Especial de quarta-feira (06), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede a suspensão do programa Universidade Gratuita. Criado no governo Jorginho Mello, o projeto compra vagas das universidades comunitárias do Estado, que fazem parte do sistema Acafe. As universidades particulares, integrantes da Ampesc, questionam a destinação dos recursos em maior percentual para as comunitárias, conforme estabelecido pelo governo do Estado.
O relator do caso é o desembargador Ricardo Fontes. Preliminarmente, ele vai analisar os pedidos do governo de SC e do MP-SC para que a Ampesc não seja considerada uma entidade em condições de entrar com a ADIN. Caso entenda que sim, ele discutirá o mérito específico da questão.
Neste ponto, a Ampesc questiona três artigos da lei aprovada na Alesc e sancionada por Jorginho. Os artigos tratam da essência do programa, tanto do ponto de vista financeiro como do ajuste no orçamento para que o Universidade Gratuita pudesse começar, o que já ocorreu.
Fonte: NSC Total
