O presidente Lula (PT) vetou parcialmente, na sexta-feira (20), o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que estabelecia um marco temporal para demarcar terras indígenas. Entre os pontos barrados, está o principal item do texto, que previa a homologação dos territórios apenas caso já fossem ocupados pelos povos originários na ocasião da promulgação da Constituição, de 5 de outubro de 1988.
As informações são do g1, segundo o qual também foram vetados que previam a possibilidade de cultivo de produtos transgênicos, de atividade garimpeira e de construção de rodovias em áreas indígenas.
Ainda segundo o g1, Lula sancionou a previsão de que o processo de demarcação seja público e com atos amplamente divulgados. Além disso, ele manteve trecho sobre qualquer cidadão pode ter acesso às informações relativas às demarcações, como estudos, laudos, conclusões e argumentações.
Lula fez publicação no X (antigo Twitter) anunciando ter vetado artigos do projeto, sem especificar quais. Ele ponderou, contudo, ter tomado a medida “de acordo com a decisão do Supremo sobre o tema”.
Em 21 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia consolidado um placar de 9 a 2 para reconhecer como inconstitucional a tese jurídica do marco temporal, ao tratar de caso centrado em Santa Catarina e que tinha repercussão geral (ou seja, iria fundamentar demarcações de todo o país).
Em resposta à retomada do julgamento pelo STF, que havia sido paralisado em 2021, o Congresso retomou em maio deste ano a tramitação de um projeto de lei para estabelecer o marco temporal.
A Câmara aprovou o texto naquele mesmo mês. Já o Senado deu aprovação à iniciativa em 27 de setembro. Permaneceu, contudo, uma discussão sobre a segurança jurídica do texto, uma vez que ele não tramitou a partir de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que seria necessário para mudança deste tipo, e que o seu item principal já havia sido reconhecido como inconstitucional pelo STF.
Foto/crédito: Ricardo Stuckert/Secom/Divulgação
