Na quinta-feira (28), às 9h30, o Poder Legislativo de Rio do Sul fará uma audiência pública, com a finalidade de apresentar os resultados das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2023. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Rio do Sul, presidida por Moacir Vieira, convocou esta audiência, e quem apresentará estas informações será o Poder Executivo municipal. A comunidade poderá participar presencialmente ou ao vivo, pelas redes sociais.
Esta reunião cumprirá o artigo 9, quarto parágrafo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal busca impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, e também promoveu a transparência dos gastos públicos. Ela obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Legislativo e o Judiciário também são submetidos à referida norma.
