O Ministério Público abriu inquérito civil para apurar suposta ilegalidade na transformação de servidores agentes prisionais em agentes penitenciários e, posteriormente, em policiais penais, diante das mudanças legislativas que alteraram o nível de escolaridade exigido e estabeleceram parâmetros irregulares de progressão funcional e remuneratória de servidores integrantes da carreira em Santa Catarina.
O promotor de Justiça, Marcelo Gomes Silva, encaminhou ofícios à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e à Procuradoria-Geral do Estado, solicitando que prestem esclarecimentos sobre os fatos.
Foto: Eduardo Valente//Divulgação/ND