A proposta de reforma no Código Civil, que vem sendo elaborada desde o ano passado por um grupo de especialistas, está em discussão para receber as últimas mudanças esta semana. Reuniões da comissão de juristas ocorrem até sexta-feira (5) no Senado e devem discutir as mais de 1 mil modificações.
As alterações previstas incluem temas como casamentos, divórcio, doação de sangue e até direitos de animais de estimação. A última vez que o Código Civil foi alterado foi em 2002.
A comissão deve concluir a discussão da reforma do Código Civil até o dia 12. Depois disso, o texto deve ser apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para discussão dos senadores.
Confira abaixo as mudanças que podem fazer parte do projeto final de reforma do Código Civil a ser apresentado ao Senado.
Mudança sobre doação de órgãos
Uma das mudanças previstas no texto preliminar da reforma do Código Civil é sobre doação de órgãos. A redação prevê que não será mais necessário a autorização familiar quando o doador que morreu tiver deixado por escrito uma permissão para a realização do transplante. Caso não haja essa autorização expressa, o cônjuge ou demais familiares poderão conceder essa autorização.
A proposta também permite que pessoas doentes deixem orientações para tratamentos de saúde quando estiver incapaz ou determine um representante para tomar decisões por ele a respeito do estado de saúde.
Tipos de famílias
Outra mudança prevista é o fato de que o conceito de família passa a reconhecer vínculos conjugais e também não conjugais, como grupos familiares formados apenas por irmãos. Na prática, o Código Civil passará a reconhecer como família casais com convívio estável, duradouro e público, mas também famílias formadas por mães ou pais solo e grupos que vivam sob mesmo teto, com responsabilidades familiares. O texto não garante reconhecimento e nem proteção jurídicas a casos em que a pessoa tem duas famílias (famílias paralelas) ou quando há mais de dois parceiros na relação (relacionamentos poliafetivos).
Casamento e união estáveis
O texto preliminar da reforma do Código Civil também deixa de especificar os termos “homem” e “mulher” e estipula que casamentos civis e uniões estáveis ocorrem entre “duas pessoas”, independentemente do gênero e orientação sexual. Pessoas que firmaram união estável também são definidas por um novo termo: conviventes.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 já concede o direito à união estável por casais homoafetivos, mas o entendimento é de que a retirada dos termos do Código Civil garantiria de vez o direito à união civil à população LGBTQIA+.
Divórcio
Outra novidade que pode passar a valer em caso de aprovação da reforma do Código Civil com o texto atual está no divórcio. A proposta prevê a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável de forma unilateral — sem necessidade de consenso, e sem necessidade de uma ação judicial. Para isso, bastaria a pessoa ir ao cartório em que a união do casal foi registrada e solicitar o divórcio unilateral. O cônjuge ou convivente seria informado por uma notificação, e o divórcio seria efetivado.
Em caso de separação, o Código Civil também prevê que os ex-cônjuges devem compartilhar de forma igual as despesas com filhos e animais de estimação então pertencentes a eles.
Animais
O novo texto proposto para o Código Civil também dedica um capítulo à relação jurídica com os animais. Eles passarão a ser reconhecidos juridicamente como seres capazes de ter sentimentos e direitos. Uma lei posterior deve definir qual a proteção jurídica a que os animais terão direito.
Outros temas
O texto preliminar do novo Código Civil também propõe mudanças em temas como uso de inteligência artificial (necessidade de consentimento para uso da imagem), reprodução assistida (regras para casos de barriga solidária e doação de material genético), exclusão de conteúdo e responsabilização em caso de vazamentos de dados pessoais e herança de patrimônio digital, formado por bens como senhas de redes sociais, criptomoedas e milhas aéreas.
Foto: Lula Marques, Agência Brasil
Fonte: Jean Laurindo/NSC
