O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (5), uma ação contra a lei que proíbe as possibilidades de saída temporária de presos, as chamadas “saidinhas”. A entidade pede que a Corte Suspensa a nova norma para que presos em regime semiaberto, que não cometeram crimes hediondos com resultado morte, com bom comportamento tenham direito ao benefício da saída temporária para visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante com a determinação de utilização da tornozeleira eletrônica.
Em maio, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na proposta que restringe as saídas temporárias de presos. A derrubada do veto já era esperada pela base governista, isso porque o projeto de lei foi aprovado com amplo apoio dos parlamentares nas duas Casas.
A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha vale para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal, e o projeto de lei busca acabar com isso. (R7)
