Em meio à extensa pauta de votações na Assembleia Legislativa, diversos projetos de origem do governo do Estado e dos demais poderes e órgãos públicos foram aprovados durante a sessão plenária da manhã de quinta-feira (14), seguindo para sanção do Executivo.
Entre os destaques estão as matérias que tratam de temas como a prorrogação da desoneração da cesta básica, a reestruturação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC), da criação do programa Recupera+, e do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais.
Cesta básica
Ainda que tenha sido aprovado por unanimidade, um dos projetos que contou com mais manifestações dos deputados foi o Projeto de Lei (PL) 503/2023. De autoria do governo do Estado, a matéria prorroga benefícios fiscais de ICMS que estão próximos do fim do prazo de vigência, como a redução do imposto para os itens da cesta básica, que termina em 31 de dezembro e será prorrogado até o final de 2026.
O PL também trata de crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas; aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para fabricação de pães, e redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) declarou que futuramente voltará a propor a inclusão de peixes e linguiças entre os itens da cesta básica. Durante a análise do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, foi rejeitada uma emenda do parlamentar neste sentido. “Não pedirei destaque (apresentação de emenda em plenário) em respeito ao colegiado, mas entendo que a Assembleia Legislativa teria total competência para legislar e fazer acontecer isso.”
O deputado Marquito (Psol) propôs retomar o debate sobre o tema em 2024. “Acho que a Casa pode fazer um debate mais amplo sobre os itens que compõem a cesta básica catarinense, por isso quero aqui manifestar que estou disposto a ampliar essa discussão.”
O deputado Massocco (PL), que atua como líder do governo na Alesc, anunciou que a inclusão do peixe na cesta básica já é estudada pelo Executivo, mas que a decisão ainda depende de um levantamento sobre o impacto que a medida acarretaria nas receitas públicas estaduais.
Em acréscimo, o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, informou que os itens que contam com o benefício tributário já somam uma perda de receita de aproximadamente R$ 500 milhões por ano.
Outro deputado que se declarou favorável à inclusão do pescado na cesta básica foi o deputado Emerson Stein (MDB).
Detran-SC
Os deputados também aprovaram por unanimidade duas matérias que buscam conferir maior autonomia institucional e financeira ao Detran-SC, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2023 e o PL 487/2023, ambos de autoria do Executivo.
A PEC promove a reestruturação do Detran-SC, transformando em uma autarquia, com atribuição de execução dos serviços administrativos relacionados ao trânsito, sem subordinação à Secretaria de Estado da Segurança Pública. Já o PL dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do órgão.
Programa de recuperação de créditos e auxílio-alimentação
Os deputados também votaram favoravelmente pela criação do Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), previsto no PL 461/2023 , do governo do Estado. O objetivo do programa é estimular o pagamento de dívidas de ICMS mediante a redução de juros e multas. O programa valerá para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. A redução dos juros e multas poderá chegar a 95%, desde que o pagamento ocorra em parcela única.
Outra iniciativa do governo do Estado aprovada de forma unânime pelos parlamentares foi o PL 462/2023, que reajusta, de forma escalonada, o auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais. Dos atuais R$ 220, o benefício passará para R$ 396, a partir de novembro deste ano; para R$ 484, em novembro de 2024; e R$ 550, em novembro de 2025.
Outros projetos aprovados
PLC 32/2023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que determina que as receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) também poderão ser destinadas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento do Poder Judiciário.As principais fontes de receita do FRJ provêm da arrecadação de taxas, com destaque para as custas processuais.
PL 482/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata da remissão de débitos não tributários aplicados pelo tribunal. Pelo projeto, ficam remitidos os débitos não tributários oriundos de recursos repassados pela Lei 13.336/2005, e pela Lei 13.334/2005, decorrentes de ressarcimento ou devoluções aplicadas pelo TCE, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados até o dia 30 de novembro de 2021, cujo valor inicial seja inferior a R$ 30 mil por processo.
AGÊNCIA AL
Foto: Bruno Collaço
