As primeiras escrituras do Programa Terra Legal foram entregues aos moradores dos loteamentos José Luiz Poffo e Schill Empreendimentos, totalizando mais de 20 beneficiados em Presidente Getúlio.
O processo de regularização fundiária teve início em 2018 com a criação do Programa Terra Legal, que regulamentou a Regularização Fundiária Urbana no município, por meio de um Decreto de 2018. Como parte desse processo, foram nomeados membros para compor o Conselho de Regularização Fundiária de Presidente Getúlio.
Vanderlei Poffo, secretário de Assistência Social, explica que essa legislação foi inovadora para simplificar o processo da lei federal conhecida como Lar Legal, que antes estava sob a tutela do Poder Judiciário. Poffo acrescenta que, apesar das dificuldades, como a interrupção dos procedimentos devido à pandemia que perdurou por dois anos, agora a administração municipal está confiante de que os trâmites serão mais ágeis e eficientes em comparação com os processos regidos pela legislação federal.
Os loteamentos irregulares constituídos antes de 2016 e situados fora da área urbana de Presidente Getúlio também poderão ser regularizados. Os proprietários dos imóveis podem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social para obter mais informações sobre o processo.
