A presidente do STF, ministra Rosa Weber, liberou para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gravidez.
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Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida.
Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.
