A falta de atendimento da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPESC) nas 112 comarcas judiciais de Santa Catarina é um dos principais pontos levantados em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relatório do TCE recomenda ações para que a prestação de assistência jurídica nas comarcas já existentes seja efetiva e para criação de novos núcleos, além da destinação de recursos do Governo do Estado para expandir a Defensoria Pública de forma a permitir o atendimento da população hipossuficiente, como determina a Constituição Federal. A informação é da jornalista Dagmara Spautz, colunista da NSC.
A ausência da Defensoria em todas as comarcas é inconstitucional, como alerta o Defensor Público-Geral, Renan Soares de Souza, uma vez que a Legislação Federal estabelece que o número de defensoras e defensores públicos seja proporcional à demanda e à população em todas as unidades jurisdicionais. Em 2012, o STF determinou que Santa Catarina criasse e estruturasse a Defensoria Pública, conforme previsão da Constituição Federal.
Considerada serviço público essencial à população vulnerável, a criação de unidades da DPE nos municípios depende de recursos orçamentários pelo Governo do Estado. Ocorre que o último Plano Plurianual (PPA) teve apenas 43% executado – quantia insuficiente para a ampliação dos serviços para toda a população. Além disso, em relação aos valores de orçamento previstos no atual PPA, o órgão teve redução de 13% em comparação com o orçamento anterior.
Desistência
A falta de estruturação, somada à desvalorização da carreira em Santa Catarina tem ocasionado a maior evasão de defensores públicos entre todos os Estados do país. No último concurso (2021/2022), o total de desistências para função chegou a 68% dentre os nomeados, considerando renúncias e exonerações. A maioria dos profissionais se exonera para atuar em defensorias públicas de outros estados.
Santa Catarina tem segundo maior déficit de defensoras e defensores públicos do Brasil, com um profissional para cada 63.946 habitantes, de acordo com dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública realizada pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Colégio Nacional de Corregedores Gerais (CNCG) e Defensoria Pública da União (DPU) lançada em 2023. O ideal, conforme a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), é que se tenha um agente para cada 15 mil habitantes.
– A estrutura atual está em descompasso com as demais funções do sistema de justiça catarinense. A situação reflete-se na evasão de mais da metade dos nomeados para o cargo, gerando impossibilidade de integralização do quadro de profissionais e, consequentemente, interrupção dos serviços à população – diz Renan Soares de Souza, que não descarta a possibilidade de fechamento de alguns Núcleos Regionais este ano, por falta de defensoras e defensores públicos.
O Defensor Público-Geral menciona, ainda, que as unidades de São Lourenço do Oeste e Joaçaba, em razão de recentes exonerações, estão sem profissionais neste momento, prejudicando o acesso à Justiça a uma população de cerca de 80 mil habitantes nas localidades, especialmente os mais carentes a quem se destinam os serviços que são prestados gratuitamente e em todos os graus e instâncias do judiciário.
Atualmente, são apenas 132 defensoras e defensores públicos em 26 núcleos regionais, representando 23,2% do total de comarcas. O serviço se destina especialmente à população catarinense com renda mensal de até três salários mínimos – público-alvo da instituição.
