O Senado deve votar nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode tornar crime o porte e posse de qualquer quantidade de drogas. O texto também prevê distinção de pena entre traficante e usuário, com punições alternativas à prisão para quem consome. As informações são do g1.
A PEC, na prática, repete a proposta da Lei das Drogas, em vigor desde 2006. Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, a proposta é uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
A discussão na Corte foi interrompida em março e envolve justamente a Lei de Drogas. Já são cinco votos a favor da descriminalização. Os ministros divergem sobre os critérios objetivos para classificar a droga como uso pessoal e a aplicação de consequências jurídicas para a prática.
Pressão
No Senado, o entendimento é que, caso a PEC seja aprovada (em dois turnos pelos senadores e pelos deputados), o Supremo deva rever o objetivo central do julgamento que trata do porte de maconha.
Isto porque a proposta determinaria, pela Constituição, a lei máxima do país, que não deverá haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de substância.
Também há a avaliação de que inserir a regra na Constituição, criminalizando tanto o consumo quanto o tráfico, acabará com um debate a respeito da flexibilização de penas para usuários.
Em declarações públicas, Pacheco já argumentou que a PEC é necessária para definir que as duas condutas terão, independente de outros critérios, consequências jurídicas.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e cursos educativos.
A lei, de 2006, não define qual a quantidade de droga que separa o traficante do usuário, deixando esta definição a uma avaliação subjetiva. A PEC também não define critérios objetivos para consumo e tráfico.
O julgamento do Supremo se propõe a definir uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal. Diferentes propostas já foram apresentadas pelos ministros.
No Senado, Pacheco já disse que o sentimento é de que não deve haver uma “definição disso por quantidade”.
Tramitação da PEC
Propostas de Emenda à Constituição (PECs) precisam ser aprovadas em dois turnos de votação, com ao menos 49 votos favoráveis. A expectativa das lideranças do Senado, a princípio, é que somente o primeiro turno seja discutido nesta terça.
O segundo deverá seguir o mesmo rito, com a realização de todas as sessões de discussão necessárias (3), com votação ao final.
