Aprovada na semana passada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Quinquênio prevê aumento na remuneração de 5% a cada cinco anos o alto escalão do Judiciário. As discussões sobre a PEC do Quinquênio trazem à tona o debate recorrente acerca do pagamento de “supersalários” aos membros do Poder Judiciário.
Em Santa Catarina, dos sete órgãos que podem ter a implementação do quinquênio, o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) possui o maior orçamento. Em 2023, a instituição recebeu mais de R$ 2,6 bilhões de repasse do duodécimo.
A maior fatia do orçamento é destinada para o pagamento da folha de pessoal. A análise dos contracheques no Portal da Transparência mostra supersalários que ultrapassam R$ 146 mil para magistrados. O valor é 232% maior do que o teto constitucional de R$ 44.008,52 mensais, o valor limite a ser pago para servidores públicos.
Salário de desembargadores
O NDI (Núcleo de Dados do Grupo ND) analisou a remuneração dos desembargadores que estão em atividade e representam o topo da carreira da magistratura.
Dos 96 desembargadores que tiveram o contracheque analisado no último mês, todos receberam acima do teto, sendo 58 com remuneração acima de R$ 100 mil, 29 acima de R$ 80 mil e 11 acima de R$ 60 mil.
As remunerações acima do teto constitucional ocorrem por causa de diversas possibilidades de benefícios e valores extras que são permitidos na legislação. Nos contracheques analisados, foram identificados 14 tipos de benefícios.
As modalidades de acréscimo são divididas em dois tipos de vantagens pessoais, três modalidades de indenizações, quatro formas de vantagens adicionais chamadas de “eventuais” e cinco tipos de gratificações.
Resposta do TJSC
Em resposta aos questionamentos do Grupo ND, o TJSC afirmou, em nota, que “as remunerações pagas obedecem rigorosamente ao ordenamento jurídico vigente, bem como os eventuais pagamentos a título de verbas indenizatórias, que não estão abrangidos pelo teto constitucional, entre eles: adiantamento de décimo terceiro salário; diárias; antecipação de férias e abono de permanência.”
Supersalários por todo o país
Os valores acima do teto pagos em Santa Catarina não são casos isolados. Uma pesquisa realizada pela Frente Parlamentar da Reforma Administrativa apontou que cerca de 71% dos juízes no país recebem, mensalmente, um salário acima do teto constitucional por causa dos chamados “penduricalhos”. Ainda de acordo com a organização, um juiz estadual custa, em média, o mesmo que 12 auxiliares de enfermagem.
Senado faz a primeira sessão para discutir a proposta
O Plenário do Senado realizou nesta terça-feira (23) a primeira sessão de discussão da PEC do Quinquênio que, como qualquer proposta de emenda, tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos 3/5 dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.
Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por três sessões de discussão no Plenário, e por mais duas sessões de discussão antes do segundo turno. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como Emenda Constitucional na Carta Magna.
Orçamento
O TJSC recebe uma fatia de 9,41% do repasse do duodécimo no Estado, a maior entre todos os órgãos, que contempla a Alesc (4,34%), MPSC (3,98%), Udesc (2,49%) e TCE (1,66%). Em 2023, o TJSC recebeu R$ 2.684.375.510,83.
