Os detalhes finais para a implantação da Vara Regional de Garantias de Rio do Sul foram discutidos em reunião realizada na tarde de terça-feira (5), no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A instalação da nova unidade judiciária está prevista para a quinta-feira da próxima semana, dia 14.
A função do juiz de garantias foi criada por lei em 2019. A mudança foi regulamentada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prazo de 12 meses para a implantação da Vara de Garantias nas comarcas do país, prorrogáveis por mais 12.
Ao juiz de garantias, entre outras responsabilidades, cabe tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento – ou não – da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução.
O juiz-corregedor do Núcleo V, Mauro Ferrandin, explicou aos presentes como está se dando a implantação da Vara de Garantias. O magistrado destacou que Rio do Sul tornou-se um local preferencial para o projeto piloto por contar com a infraestrutura adequada, com sala, espaços físicos – tanto para magistrados, servidores, promotores como para custodiados – e capacidade tecnológica. A vara regional de Rio de Sul começa a atuar com 1.810 procedimentos.
“A ideia de regionalização traz em si diversas vantagens. Primeiro, não precisamos criar um juiz em cada uma das varas criminais ou nas comarcas do Estado. Segundo, a regionalização já aconteceu – ela acontece todos os finais de semana ou todo plantão. Então todos os atores institucionais já estão acostumados com o local, com a sede, com o que fazer quando acontece a prisão e o dia do plantão”, lembrou o magistrado.
O presidente do TJSC, desembargador Altamiro de Oliveira, desejou sucesso a todos os envolvidos na implantação da nova vara, reforçando a importância e ineditismo do momento. “A instalação da Vara de Garantias de Rio do Sul e deste novo modelo é, sem dúvida, um grande passo que o nosso Tribunal de Justiça está dando. As varas criminais de todo o Estado ganharão muito em agilidade e efetividade”, finalizou.
Participaram da reunião o primeiro vice-presidente do TJ, desembargador Getúlio Corrêa; a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Denise Volpato; e a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.
Já o diretor do Foro de Rio do Sul, juiz Giancarlo Rossi, e o juiz titular da futura Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, Cláudio Márcio Areco Júnior, participaram por videoconferência. Ainda estiveram presentes os juízes auxiliares da Presidência Rafael Sandi e Iolanda Volkmann, além do Juiz-Corregedor do Núcleo 1, Marlon Negri.
Também participaram da reunião o promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive; o defensor público Assessor Jurídico e Legislativo da Defensoria, Fernando Correa; a secretária adjunta da Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) do Estado, Joana Mahfuz Vicini; os representantes da OAB/SC, Alexandre Evangelista Neto e Cassiano Ricardo Starck.
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